Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda | AmaisTek

O proprietário do website e prestador dos serviços, bem como fornecedor dos produtos comercializados na loja online, é Jorge Frederico Moreira Azevedo Ramos, com domicílio profissional em Rua Nova de Santa Rita, 6 - 9500-451 - Fajã de Baixo, Portugal, com o NIF 213006090, doravante simplesmente designada por "AMAISTEK".

Informações ao Utilizador:

A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a AMAISTEK através da respetiva loja online, atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao website.

Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.

A proposta contratual respeitante ao pedido e agendamento de serviços de assistência técnica, reparação e suporte técnico, presenciais ou remotos, bem como à compra e venda dos produtos comercializados pela AMAISTEK na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes do pedido e agendamento de serviços de assistência técnica, reparação e suporte técnico, presenciais ou remotos, bem como da compra dos produtos comercializados pela AMAISTEK.

Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados, nomeadamente à loja online. Em especial, a realização de todo e qualquer pedido e agendamento de serviços de assistência técnica, reparação e suporte técnico, bem como a compra através da loja online depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite, não poderá efetuar pedidos e agendamentos de serviços de assistência técnica, reparação e suporte técnico, presenciais ou remotos, bem como compras através da mesma.

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao aceder ao nosso website e realizar pedidos e agendamentos de serviços de assistência técnica, reparação e suporte técnico, presenciais ou remotos, bem como realizar encomendas através da nossa loja online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal e poderes necessários para realizar essa aceitação.

Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.

A AMAISTEK, reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados, em especial, antes de cada utilização da loja online.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à Confirmação de um(a) qualquer agendamento/encomenda, não vinculam o Utilizador em relação a tal agendamento/encomenda. Aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda.

A AMAISTEK garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online.

A AMAISTEK não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

Em caso algum, poderá a AMAISTEK e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.

A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela AMAISTEK. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à AMAISTEK direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a AMAISTEK reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.

O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do website, nomeadamente da loja online, o Utilizador deve efetuar o preenchimento dos dados solicitados para efeitos de contacto, faturação, deslocação e/ou envio e pagamento.

O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de pedidos e agendamentos de serviços de assistência técnica, reparação e suporte técnico, presencias ou remotos, bem como de compras na loja online bem como, pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a AMAISTEK de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.

Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da AMAISTEK qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.

A AMAISTEK não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a AMAISTEK não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.

O website disponibiliza uma vasta gama de serviços e produtos, comercializados pela AMAISTEK na loja online.

Todos esses serviços e produtos encontram-se descritos e com indicação das suas características essenciais estando disponíveis, indistintamente, para compra por Consumidores ou Profissionais.

A AMAISTEK efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website e na respetiva loja online se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a AMAISTEK procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a AMAISTEK envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos serviços e produtos, contidas no website e na respetiva loja online.

A qualquer momento a AMAISTEK poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a serviços, produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:

Os serviços de reparação e assistência técnica disponibilizados através do website estão sujeitos a pedido e agendamento prévios, bem como à disponibilidade da AMAISTEK e à avaliação técnica da intervenção solicitada.

Os artigos à venda encontram-se sujeitos ao stock existente, não sendo a AMAISTEK obrigada a comercializar qualquer produto que não esteja disponível em stock.

Selecionados os serviços/produtos pretendidos, o Utilizador deverá selecionar a opção "Contratar Serviço Agora" ou "Pagar agora", conforme aplicável, devendo em seguida proceder nos termos da Cláusula 3.

Para efeitos da finalização do agendamento/encomenda, o Utilizador deve inserir os dados pessoais solicitados.

O Utilizador deve ainda disponibilizar os dados de localização da prestação do serviço/entrega dos artigos, bem como os dados de faturação pretendidos.

O Utilizador será, nesse momento, informado do preço a pagar a título de portes, pela sua encomenda, bem como dos prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição e entrega dos produtos ao Utilizador.

De seguida o Utilizador deverá escolher a forma de pagamento, tendo disponíveis as seguintes opções:

Antes de Confirmar o/a Agendamento/Encomenda, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de agendamento/encomenda, confirmando os dados de Utilizador, os serviços/produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo local da prestação do serviço/modo de entrega e forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.

Antes de finalizar o/a agendamento/encomenda, o Utilizador deve ler os "Termos e Condições", inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos "Termos e Condições" é requisito absoluto para a continuação da operação. O Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.

Ao confirmar o/a agendamento/encomenda, o Utilizador celebra um contrato de prestação de serviços, ou contrato de compra e venda, conforme aplicável, com a AMAISTEK, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição da prestação dos serviços e/ou dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e AMAISTEK.

Após Confirmação do(a) Agendamento/Encomenda pelo Utilizador, este receberá um email a confirmar que o seu/sua agendamento/encomenda foi recebido(a) pela AMAISTEK (email de Confirmação de Agendamento/Encomenda). Esse email conterá um resumo da informação sobre o/a agendamento/encomenda realizada, incluindo o nome/referência do serviço/produto, o preço total do mesmo, localização da prestação de serviços e indicação de dia e horário/opção de envio escolhida e despesas de transporte associadas, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite. Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à AMAISTEK.

Efetuado o pagamento do preço total dos serviços/produtos, a fatura será emitida e enviada para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.

Com a Confirmação do Agendamento/Encomenda pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento integral do preço total dos serviços/produtos, formaliza-se o contrato de prestação de serviços e/ou contrato de compra e venda dos produtos, conforme aplicável, disponibilizados na loja online pela AMAISTEK, ficando a sua eficácia, contudo, dependente de disponibilidade da AMAISTEK e avaliação técnica da intervenção solicitada, bem como da disponibilidade em stock dos produtos, nos termos do disposto nos números seguintes.

Todas os/as agendamentos/encomendas de serviços/produtos na loja online estarão sujeitos(as) à sua disponibilidade. A AMAISTEK não está obrigada a prestar/fornecer serviços/produtos que se encontrem indisponíveis, pelo que, se os serviços/produtos agendados/encomendados não se encontrarem disponíveis, a AMAISTEK informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade e atuará de acordo com o disposto nos números seguintes.

Caso se verifique indisponibilidade temporária de algum dos serviços/produtos, tornando-se impossível proceder à prestação/entrega dos mesmos nos prazos acordados, a AMAISTEK contactará o Utilizador procurando acordar com este um novo prazo de entrega, sendo que o/a agendamento/encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email). Caso se verifique indisponibilidade de algum dos produtos, a AMAISTEK poderá propor ao Utilizador o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email).

Caso nenhuma das situações previstas no número anterior seja aceite pelo Utilizador, o agendamento/encomenda será cancelada relativamente aos serviços/produtos em falta, e a AMAISTEK procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador, no prazo máximo 30 (trinta) dias após a comunicação do cancelamento.

Após a confirmação do pedido de agendamento e, quando aplicável, após o pagamento do preço do serviço, a AMAISTEK entrará em contacto com o Utilizador para confirmação da data, hora e demais condições da prestação do serviço solicitado.

Os serviços poderão ser prestados presencialmente ou à distância, dependendo da natureza da intervenção solicitada e da disponibilidade técnica da AMAISTEK.

No caso de serviços presenciais, o Utilizador deverá assegurar o acesso ao local onde se encontra o equipamento objeto da intervenção, na data e hora previamente acordadas com a AMAISTEK.

No caso de serviços prestados à distância, designadamente através do serviço de assistência técnica remota (A+ Tek Assist), o Utilizador deverá assegurar que dispõe de ligação à Internet funcional, equipamento compatível com as ferramentas de acesso remoto utilizadas pela AMAISTEK e disponibilidade para cooperar com o técnico durante a sessão remota.

A AMAISTEK não garante a resolução integral de todas as avarias ou problemas reportados no âmbito dos serviços remotos, na medida em que o sucesso da intervenção depende de fatores externos, designadamente a estabilidade da ligação à Internet do Utilizador, o estado do equipamento e a natureza da avaria.

Os serviços de assistência técnica remota destinam-se essencialmente ao diagnóstico e resolução de avarias de software, configuração de sistemas, remoção de vírus, otimização de desempenho e aconselhamento técnico, ficando excluídas intervenções físicas ou reparações de hardware avariado.

O agendamento dos serviços remotos será efetuado por mútuo acordo entre as partes após confirmação do pagamento, sendo a pontualidade do Utilizador essencial para a realização da sessão.

A AMAISTEK não poderá ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de prestação do serviço decorrentes de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, designadamente falhas de ligação à Internet, indisponibilidade do equipamento do Utilizador ou outros fatores técnicos externos.

No caso de serviços de formação à distância, o acesso às sessões é pessoal e intransmissível. A AMAISTEK reserva-se o direito de cancelar ou adiar ações de formação mediante comunicação prévia ao Utilizador, nomeadamente em situações de força maior ou quando não se verifique o número mínimo de participantes necessário para a realização da formação.

Formalizado o contrato de compra e venda, efetuado o pagamento integral do preço total dos produtos, e na condição de os produtos adquiridos se mostrarem disponíveis, a AMAISTEK enviará ao Utilizador a informação de entrega dos produtos, em conformidade com a opção selecionada pelo Utilizador.

Não obstante os prazos previstos, podem ocorrer atrasos por motivos não imputáveis à AMAISTEK, e que por isso não conferirão ao Utilizador qualquer direito a indemnização, como atrasos por parte da transportadora, dificuldades na entrega ao destinatário ou feriados locais.

O Utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data indicada pela AMAISTEK.

A AMAISTEK recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.

A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

A AMAISTEK não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do Utilizador, o mesmo deverá devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto na Cláusula do Direito de Livre Resolução, e fazer, seguidamente, uma nova encomenda, com os produtos que pretende.

A AMAISTEK compromete-se a prestar os serviços solicitados com diligência, competência técnica e em conformidade com as boas práticas aplicáveis à atividade de assistência técnica e formação.

No caso dos serviços de assistência técnica remota, a AMAISTEK garante a intervenção realizada pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da sessão. Caso o mesmo problema volte a ocorrer nesse período, e desde que esteja relacionado com a intervenção realizada, a AMAISTEK realizará uma nova sessão de assistência remota sem custos adicionais para o Utilizador.

A garantia referida no número anterior não abrange novas avarias, problemas distintos dos inicialmente reportados ou situações decorrentes de alterações efetuadas posteriormente ao equipamento, instalação de novos programas, utilização inadequada do equipamento ou outros fatores externos à intervenção da AMAISTEK.

No caso de serviços de formação prestados pela AMAISTEK, garante-se a realização da formação nos termos e conteúdos descritos aquando da inscrição. A AMAISTEK não garante a obtenção de resultados específicos por parte dos participantes, nem a atribuição de certificações externas.

Sempre que a prestação de serviços implique intervenção sobre equipamentos do Utilizador, a AMAISTEK não poderá ser responsabilizada por defeitos ou avarias preexistentes, por limitações técnicas do equipamento ou por danos decorrentes de falhas de hardware não detetáveis no momento da intervenção.

O disposto na presente cláusula, bem como nas cláusulas 10 e 11, aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido no Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, com as alterações subsequentes.

A AMAISTEK responde por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os mesmos são entregues ao Utilizador.

Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:

Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 3 (três) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador. Sem prejuízo da eventual garantia de fabrico por prazo superior. Nas vendas a profissionais, a AMAISTEK também responde por qualquer defeito dos produtos que exista no momento em que são entregues ao Utilizador, sendo o prazo de garantia de 6 (seis) meses, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador.

Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.

Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da AMAISTEK, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a AMAISTEK não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:

Caso o Produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação à AMAISTEK, apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade, devendo os respetivos produtos ser entregues à AMAISTEK para avaliação.

Após a receção dos produtos pela AMAISTEK, será feita a verificação da não conformidade denunciada e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade da responsabilidade da AMAISTEK, o Utilizador poderá optar entre uma das seguintes opções, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade (exclui-se a reparação por incompatível com os produtos aqui em causa):

Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela AMAISTEK sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.

O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:

O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.

Para o efeito, o Utilizador, deverá preencher o modelo de «Livre resolução» a seguir sugerido, ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada para a morada da AMAISTEK, sita em […], ou por email para o endereço de correio eletrónico da AMAISTEK, […]. Caso o Utilizador faça uso desta última via, a AMAISTEK enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 da presente Cláusula.

Excetuam-se do disposto nos números anteriores os casos em que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável, e a AMAISTEK reserva o direito a recusar a devolução de produtos abertos após a entrega.

Nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância, o Utilizador que seja consumidor dispõe igualmente do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

No caso de contratos de prestação de serviços, o prazo para exercício do direito de livre resolução conta-se a partir da data da celebração do contrato.

O exercício do direito de livre resolução relativamente a contratos de prestação de serviços deverá ser efetuado pelo Utilizador através de comunicação inequívoca da sua decisão de resolução, nos termos previstos nos números anteriores, podendo para o efeito utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado no ponto 12.4. da presente Cláusula com as devidas adaptações, ou qualquer outra declaração escrita que manifeste de forma clara a intenção de resolver o contrato, cujo envio deverá ser efetuado também nos termos do ponto 12.4.

O direito de livre resolução deixa de ser aplicável quando a prestação de serviços tenha sido integralmente executada, desde que a execução tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do Utilizador e com o reconhecimento de que perde o seu direito de resolução uma vez o contrato totalmente executado.

No caso de serviços de assistência técnica remota, considera-se que o serviço é integralmente executado no momento da conclusão da sessão de assistência remota. Assim, uma vez iniciada a sessão com o consentimento do Utilizador, este reconhece que perde o direito de livre resolução.

No caso de serviços de formação à distância com data de início previamente definida, o Utilizador poderá exercer o direito de livre resolução até ao termo do prazo referido no número anterior, desde que a formação ainda não tenha tido início.

Caso o Utilizador solicite expressamente o início da prestação de serviços durante o prazo de livre resolução, ficará obrigado a pagar à AMAISTEK um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução.

Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à AMAISTEK, devolver ou entregar os produtos à AMAISTEK, nas suas instalações, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.

Em caso de resolução do presente contrato, antes de recebida a encomenda pelo Utilizador, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite).

A AMAISTEK reserva-se no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.

O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.

O Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original.

O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido removidas/cortadas as respetivas etiquetas ou violados quaisquer selos de segurança, a AMAISTEK poderá rejeitar o reembolso.

O Utilizador não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido, em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do Utilizador ou personalizado.

Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um email ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.

No caso de resolução de contratos de prestação de serviços, a AMAISTEK procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução, podendo deduzir o valor proporcional correspondente aos serviços já prestados, quando aplicável.

A AMAISTEK é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.

Os conteúdos que são colocados à disposição pela AMAISTEK através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela AMAISTEK e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da AMAISTEK ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.

O Utilizador reconhece que o acesso ao website e aos seus respetivos conteúdos não lhe conferem qualquer direito de propriedade ou licença sobre os materiais e conteúdos nele disponibilizados.

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O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a AMAISTEK por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.

A AMAISTEK, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a sua ordem de compra e melhorar a sua experiência no nosso website. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.

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O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à AMAISTEK através de contacto telefónico, para o número (+351) […] (Chamada para a rede movel/fixa nacional), disponível de 2ª a 6ª das 09:00h às 13:00h e das 14:00h às 18:00h, ou através do contacto de correio eletrónico […].

O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às prestações de serviços e vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

A AMAISTEK informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).

No Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.