Termos e Condigos Gerais de Utilização e Venda | AmaisTek
Denominação Social: AmaisTek.pt de Jorge Frederico Moreira Azevedo
Ramos
Número de Identificação Fiscal (NIF): 213006090
Sede Social: Rua Nova de Santa Rita, 6 — 9500-451 — Fajã de
Baixo
Endereço de Eletrónico: geral@amaistek.pt
Sítio Web Oficial: www.amaistek.pt
Contacto Telefónico: +351296381470 / 913869342
Data de Entrada em Vigor: 08/12/2025
1. Âmbito, Definições e Aceitação
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do sítio
web www.amaistek.pt, a aquisição
de peças e componentes e a contratação dos serviços de assistência técnica remota e formação especializada à distância prestados
pela AmaisTek.
1.2. Ao navegar no nosso sítio, registar-se, efetuar uma encomenda ou
utilizar qualquer um dos nossos Serviços, o Utilizador/Cliente declara
ter lido, compreendido e aceite, na sua integralidade, estes Termos e
Condições, bem como a nossa Política de Privacidade e a Política de Utilização de Cookies.
1.3. Os Serviços da AmaisTek destinam-se a consumidores finais e
profissionais. A contratação através
do www.amaistek.pt está reservada a pessoas
singulares maiores de 18 anos e com capacidade jurídica.
2. Informação sobre os Nossos Produtos e Serviços
2.1. Venda de Peças e Componentes:
- Atuamos como intermediários especializados na distribuição de peças de
substituição para eletrodomésticos, eletrónica de consumo e
equipamentos informáticos. - As imagens e especificações são meramente ilustrativas.
A compatibilidade exata do componente com o modelo específico do equipamento do Cliente é da responsabilidade do mesmo. A nossa
equipa de apoio técnico presta o apoio necessário para esclarecimentos
prévios. - A disponibilidade do stock é atualizada em tempo real, mas sujeita a
confirmação após validação do pagamento.
2.2. Serviço de Assistência Técnica Remota (A+ Tek Assist):
- Serviço de diagnóstico e resolução de avarias de software,
configuração, remoção de vírus, otimização e aconselhamento técnico,
prestado à distância. - Limitações do Serviço: Exclui intervenções físicas, reparações
de hardware avariado (ex.: ecrãs partidos, ventoinhas danificadas) e
problemas de conectividade de rede externa às nossas ferramentas. - O sucesso da intervenção depende de fatores como a conexão à Internet
do Cliente e o estado do equipamento. O Cliente obriga-se a cooperar
com o nosso técnico durante a sessão.
2.3. Serviços de Formação à Distância (Formação AmaisTek):
- Disponibilizamos ações de formação online sobre manutenção básica,
troubleshooting, utilização de software específico e outras temáticas
técnicas. - O acesso é pessoal e intransmissível. A AmaisTek reserva-se o direito
de cancelar ou adiar formações, com comunicação prévia, por motivo de
força maior ou número insuficiente de inscrições.
3. Preços, Pagamentos e Encargos
3.1. Todos os preços
no www.amaistek.pt estão em Euros (€),
incluem IVA à taxa legal em vigor e são válidos salvo erro
tipográfico.
3.2. Modalidades de Pagamento Aceites: Transferência bancária, MB
Way, Cartão de Crédito/Débito (via gateway seguro) e PayPal.
3.3. Portes de Envio: Aplicam-se apenas a encomendas de produtos
físicos. Os custos são calculados no checkout e variam com o peso,
destino e transportadora selecionada.
3.4. Encomendas Internacionais (Fora de Portugal Continental e Ilhas): Para envios internacionais, quaisquer direitos aduaneiros,
taxas de importação ou encargos locais são da total responsabilidade do Cliente. A AmsiTek não assume estes custos nem procede ao seu
reembolso.
4. Processo de Encomenda, Entrega e Execução de Serviços
4.1. A confirmação da encomenda recebida por e-mail equivale à aceitação
do contrato pela AmaisTek.
4.2. A expedição de produtos ou o agendamento de serviços ocorre
após confirmação do pagamento.
4.3. Prazos:
* Produtos: Prazos de entrega são estimativas. Não nos
responsabilizamos por atrasos de transportadoras.
* Serviços Remotos: O agendamento é feito por mútuo acordo após
pagamento. A pontualidade do Cliente é essencial.
5. Direito de Resolução, Devoluções e Reembolsos
5.1. Para Produtos (Direito de Arrependimento):
- Tem 14 dias para devolver uma peça, sem justificação, a contar da
sua receção. - Contacte-nos primeiro para geral@amaistek.pt. O produto deve ser
devolvido na embalagem original, sem marcas de uso. - Custos de devolução: Suportados pelo Cliente, exceto se o produto
estiver defeituoso ou incorreto. - Reembolsamos em 14 dias após receção do produto, usando o método de
pagamento original (portes de envio iniciais não reembolsados, salvo
erro nosso).
5.2. Exceções ao Direito de Arrependimento (Produtos):
- Produtos personalizados ou software selado aberto pelo Cliente.
- Peças especiais encomendadas por medida.
5.3. Para Serviços (Assistência e Formação):
- Assistência Remota: Uma vez agendada e iniciada a sessão com o seu
consentimento expresso, perde o direito de arrependimento,
conforme o Art. 12.º, n.º 4 do DL 24/2014. - Formação: Pode cancelar até 14 dias após contratação, desde que a formação não tenha começado. Após início, o reembolso é
proporcional.
5.4. Produtos Defeituosos ou Incorretos: Notifique-nos
em 48h após receção. Cobrimos os custos de devolução e enviamos o
produto correto ou reembolsamos.
6. Garantias
6.1. Garantia Legal para Produtos (3 anos):
- Todos os produtos novos têm garantia de conformidade de 3 anos (DL
84/2021). Cobre defeitos existentes à data da entrega. - Não cobre danos por má utilização, instalação incorreta ou desgaste
normal.
6.2. Garantia para Serviços de Assistência Remota:
- Garantimos a intervenção realizada por 30 dias. Se o mesmo problema reaparecer nesse período, faremos nova sessão sem custos.
- Não cobre novas avarias ou problemas causados após a nossa
intervenção.
6.3. Garantia para Formação:
- Garantimos a realização da formação conforme descrito. Não garantimos
resultados ou certificações externas.
7. Disposições Finais
7.1. Proteção de Dados: Consulte a nossa Política de Privacidade em [Link para a Política] para saber como tratamos os
seus dados em conformidade com o RGPD.
7.2. Alterações: Podemos atualizar estes Termos. A versão atual está
sempre
em www.amaistek.pt/termos-condicoes.
7.3. Lei e Foro: Regem-se pela lei portuguesa. Litígios serão
resolvidos no Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, salvo
disposição legal imperativa em contrário.
7.4. Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a:
* Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Ponta Delgada (https://ocimara.pt/)
* Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/)
* Outra entidade de RAL listada em https://cec.consumidor.gov.pt/
Contacto para Assuntos Comerciais e de Suporte:
AmaisTek
E-mail: geral@amaistek.pt
Website: www.amaistek.pt