Política de Cancelamento e Devolução | AmaisTek
Data de última atualização: 06/12/2025
Entidade: Jorge Frederico Moreira Azevedo Ramos: AmaisTek | NIF:
213006090
Sítio Web: www.amaistek.pt
Contacto para exercício de direitos: geral@amaistek.pt
1. Âmbito de Aplicação
Esta política aplica-se a todas as compras de produtos físicos (peças e componentes) e à contratação
de serviços (assistência remota e formação) realizadas à distância
através do nosso sítio web, www.amaistek.pt,
por Clientes consumidores finais com residência em Portugal.
2. Direito de Livre Resolução (ou \”Direito de Arrependimento\”)
Nos termos do Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE, dispõe do direito de
resolver o contrato, sem necessidade de invocação de motivo, no prazo
de 14 (catorze) dias corridos.
- Para Produtos: O prazo conta-se a partir do dia em que V. Exa. ou
um terceiro por si indicado (que não seja o transportador) recebe
fisicamente a encomenda. - Para Serviços: O prazo conta-se a partir do dia da celebração do
contrato de prestação de serviços.
3. Exercício do Direito de Resolução e Procedimento
3.1. Para exercer o direito de resolução, deve informar-nos da sua
decisão de forma inequívoca. Pode fazê-lo através de:
- Formulário Padrão de Desistência: Pode preencher e enviar-nos o
modelo disponível no Anexo I desta política ou no final destes
termos. - Declaração Desvinculada: Através de uma declaração clara (por
exemplo, uma carta ou correio eletrónico enviado
para geral@amaistek.pt).
3.2. Para facilitar o processo, pode utilizar o seguinte texto-modelo,
que deverá preencher e enviar para o nosso email:
texto
\”À atenção da AmaisTek:
Eu, [inserir o seu nome], comunico que pretendo exercer o meu direito
de livre resolução do contrato de venda/ prestação de serviços referente
ao seguinte produto/serviço:
– Produto/Serviço encomendado: [indicar a designação]
– Data da encomenda: [indicar a data]
– Data de receção do produto: [indicar a data, se aplicável]
– Número de encomenda: [indicar, se disponível]
Os meus dados para reembolso são:
– Nome completo:
– NIF:
– IBAN para transferência (se aplicável):
Data: [data] Assinatura: [apenas se notificar em papel]\”
3.3. Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação
relativa ao exercício do direito seja enviada antes do termo do prazo de
14 dias.
4. Consequências da Resolução
4.1. Reembolso: Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si,
não incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares
resultantes da sua escolha de um método de entrega mais dispendioso do
que o método padrão que oferecemos), sem demora injustificada e, em
qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias corridos a partir da
data em que formos informados da sua decisão.
4.2. Método de Reembolso: Utilizaremos o mesmo meio de pagamento que
utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Não lhe serão cobradas quaisquer taxas por causa deste reembolso.
4.3. Devolução dos Bens (Aplicável apenas a produtos físicos):
- Deve devolver-nos os bens ou entregá-los a nós ou a uma pessoa por nós
autorizada a recebê-los o mais tardar 14 dias corridos após nos
ter comunicado a sua resolução. - Os custos de devolução são da sua responsabilidade, exceto se o
produto for defeituoso, não conforme ou incorreto (ver ponto 5). - Condição dos Produtos: Só aceitaremos a devolução se o produto for
devolvido nas mesmas condições em que foi enviado: na embalagem
original, intacta, com todos os acessórios, manuais e documentação, e
sem sinais de utilização.
5. Exceções e Limitações ao Direito de Resolução
5.1. Exceções para Produtos (Artigo 17.º do DL 24/2014): O direito
de resolução não se aplica, nomeadamente, a:
- Bens personalizados ou claramente feitos por medida.
- Bens que, pela sua natureza, se misturem de maneira inseparável com outros após a entrega (ex.: componentes soldados ou instalados).
- Suportes de dados selados (ex.: software, drivers em DVD) que
tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega.
5.2. Exceções para Serviços (Artigo 12.º, n.º 4 do DL 24/2014): O
direito de resolução deixa de ser aplicável se a prestação de
serviços tiver começado, com a sua anuência expressa e prévia e com
o seu conhecimento de que perderá o direito de resolução uma vez o
contrato totalmente executado por nós.
- Assistência Remota: Ao agendar e iniciar uma sessão de assistência
remota, o serviço é considerado totalmente executado no momento do seu
término. Portanto, uma vez iniciada a sessão com o seu acordo, perde o direito de resolução. - Formação à Distância: Se contratar uma formação que tenha data de
início definida, poderá exercer o direito de resolução até 14 dias
após a contratação, desde que a formação não tenha começado. Se a
formação já tiver começado, o direito de resolução cessa, podendo ser
elegível a um reembolso proporcional do valor não utilizado, mediante
análise caso a caso.
6. Devoluções por Produtos Defeituosos, Não Conformes ou Erro na Encomenda
6.1. Se receber um produto defeituoso, que não corresponda ao que encomendou ou que apresente uma falta de conformidade existente à data
da entrega, os presentes termos não limitam os seus direitos de garantia legal previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantia de 3 anos).
6.2. Nesta situação, contacte-nos imediatamente
para geral@amaistek.pt, indicando o número de encomenda e uma
descrição/fotografia do problema.
6.3. Após análise e validação, forneceremos instruções para a
devolução. Nestes casos específicos, os custos de devolução serão sempre suportados pela AmaisTek, e procederemos à substituição do
produto ou ao reembolso integral, conforme a sua preferência.
7. Contactos e Resolução Alternativa de Litígios
Para qualquer questão relacionada com cancelamentos ou devoluções:
Email: geral@amaistek.pt
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A AmaisTek
disponibiliza-se a aceitar a sua intervenção.
Pode consultar a lista de entidades RAL
em: https://cec.consumidor.gov.pt/ ou no Portal do Consumidor
https://www.consumidor.gov.pt/.
Anexo I — Formulário Padrão de Desistência
(Copie, preencha e envie este formulário apenas se pretender desistir do
contrato)
À atenção da [AmaisTek, NIF 213006090]:
Eu [inserir aqui o seu nome] comunico que desisto do contrato de
venda/prestação dos seguintes bens/serviços:
- Encomendados em / recebidos em [inserir a data]
- Número de encomenda (se aplicável): [inserir o número]
- Nome do(s) bem(ns)/serviço(s): [inserir a designação]
Dados do consumidor:
- Morada: [inserir a morada]
- Email/Telefone: [inserir os contactos]
- NIF: [inserir o NIF]
Data e assinatura (apenas se notificar em papel):
Data: //__________
Assinatura: ___________________________
(Nota: Pode enviar este formulário preenchido por email para geral@amaistek.pt)