As presentes Condições regulam a adesão e a utilização dos Planos de Assistência AmaisTek (adiante «Plano» ou «Planos»), um serviço de assistência técnica por subscrição destinado a consumidores finais, disponibilizado através da página planos.amaistek.pt.
Estas Condições complementam, e devem ser lidas em conjunto com, os Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a política de Envios e Pagamentos e a Política de Cancelamento e Devolução da AmaisTek, disponíveis no rodapé do website. Em caso de divergência sobre matéria específica das subscrições, prevalecem as presentes Condições.
A AmaisTek disponibiliza dois Planos de Assistência. O conteúdo, as funcionalidades e os limites de cada Plano em vigor são os descritos na página planos.amaistek.pt no momento da adesão, designadamente:
Os Planos destinam-se a consumidores finais. Clientes empresariais (B2B) devem contactar a AmaisTek através de geral@amaistek.pt para uma solução dedicada.
Os preços em vigor são os indicados na página de planos, expressos em euros (€) e com IVA incluído à taxa legal em vigor.
Cada Plano pode ser subscrito em duas periodicidades:
O valor da subscrição é o que estiver em vigor à data de cada adesão ou renovação. Eventuais alterações de preço são comunicadas previamente, nos termos da cláusula 13, e nunca se aplicam a um período já pago.
A adesão é efetuada na página de planos, mediante o preenchimento dos dados solicitados (nome, contacto de email, contacto telefónico, equipamento e Plano pretendido) e a aceitação expressa das presentes Condições e da Política de Privacidade, através de consentimento não pré-assinalado.
A subscrição considera-se ativa após a confirmação do primeiro pagamento (cláusula 6). A AmaisTek confirma a adesão por email.
6.1 Pagamento por MB WAY (pedido pontual). O pagamento dos Planos é efetuado por MB WAY, processado pela SIBS. No momento da adesão, o cliente recebe, no número de telemóvel indicado no formulário, um pedido de pagamento MB WAY correspondente ao primeiro período (mensal ou anual), que aprova na aplicação MB WAY com PIN ou biometria. A subscrição considera-se ativa após a confirmação deste primeiro pagamento (cláusula 5).
6.2 Renovações. Em cada renovação, a AmaisTek envia ao cliente um novo pedido de pagamento MB WAY, que o cliente aprova na aplicação. Nenhuma cobrança é efetuada automaticamente: sem a aprovação do cliente na aplicação MB WAY não há lugar a cobrança. O cliente é avisado por email antes de cada renovação, com indicação do valor e da data (cláusula 7). A falta de pagamento segue o regime da cláusula 8.
6.3 Consentimento. No formulário de adesão, o cliente aceita expressamente, através de consentimento não pré-assinalado, o seguinte texto, cujo teor e data ficam registados: «Autorizo a AmaisTek a cobrar, por MB WAY, o pagamento do plano na periodicidade escolhida (mensal ou anual): o primeiro pagamento na adesão e, em cada renovação, mediante novo pedido MB WAY que aprovo na aplicação. Posso cancelar a qualquer momento. Li a Política de Privacidade e as Condições do Plano.»
6.4 Fase seguinte — pagamento automático MB WAY (Pagamentos Autorizados). A AmaisTek encontra-se a implementar, com a SIBS, o modelo de Pagamentos Autorizados MB WAY, no qual as renovações passam a ser cobradas automaticamente mediante autorização única, expressa e prévia do cliente na aplicação MB WAY, com PIN ou biometria. A passagem a este modelo depende sempre dessa autorização do cliente, será comunicada previamente nos termos da cláusula 13, produz efeitos apenas a partir da renovação seguinte, não altera o preço acordado e o cliente mantém o direito de cancelar ou revogar a autorização a qualquer momento (cláusula 9).
6.5 Segurança dos dados de pagamento. A AmaisTek nunca acede nem armazena os dados de pagamento do cliente; estes são tratados exclusivamente pela SIBS. O tratamento dos pagamentos e a respetiva segurança regem-se ainda pela política de Envios e Pagamentos.
A subscrição tem a duração da periodicidade escolhida (mensal ou anual) e renova-se automaticamente por igual período, salvo cancelamento nos termos da cláusula 9.
A AmaisTek avisa o cliente antes de cada renovação/cobrança, por email, indicando o valor e a data. Os Planos não têm período de fidelização.
Em caso de não pagamento de uma mensalidade na data devida, a AmaisTek notifica o cliente e concede um prazo de 8 (oito) dias para regularização. Persistindo a falta de pagamento findo esse prazo, a AmaisTek pode suspender a prestação do serviço e, mantendo-se a situação, cessar a subscrição, sem prejuízo dos montantes eventualmente devidos pelo período já usufruído.
O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem custos de cancelamento e sem penalizações, bastando comunicá-lo à AmaisTek (por email para geral@amaistek.pt ou pelos canais indicados na página de planos).
O cancelamento produz efeitos no final do período já pago: o cliente mantém o acesso ao serviço até essa data e não é cobrada a renovação seguinte. Não há lugar a reembolso do período em curso já pago, salvo o disposto na cláusula 10.
Tratando-se de um contrato celebrado à distância, o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data de adesão, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Caso o consumidor solicite expressamente o início da prestação do serviço durante esse prazo, e venha a exercer a livre resolução, poderá ser-lhe cobrado o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução.
Sempre que o serviço envolva reparação de bens ou fornecimento de peças, aplicam-se as garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, designadamente a garantia de conformidade e os direitos do consumidor aí consagrados, nos termos detalhados nos Termos e Condições Gerais e na Política de Cancelamento e Devolução da AmaisTek.
Os Planos de Assistência são um serviço de apoio e não substituem nem limitam as garantias legais aplicáveis aos bens do cliente.
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da adesão são tratados pela AmaisTek, na qualidade de responsável pelo tratamento, para efeitos de gestão da subscrição, faturação e comunicação com o cliente, nos termos da Política de Privacidade e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O texto e a data do consentimento são registados em cada adesão. Não são armazenados dados de pagamento (ver 6.5).
A AmaisTek pode alterar as presentes Condições, o conteúdo dos Planos ou os respetivos preços. Quaisquer alterações com impacto no cliente são comunicadas com antecedência razoável, produzindo efeitos apenas a partir da renovação seguinte. Se não concordar, o cliente pode cancelar a subscrição nos termos da cláusula 9 antes de a alteração produzir efeitos.
O cliente pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt ou contactando a AmaisTek por geral@amaistek.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios territorialmente competente, nos termos indicados nos Termos e Condições Gerais.
As presentes Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro legalmente aplicável ao consumidor, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios referidos na cláusula 14.
Última atualização: julho de 2026 — AmaisTek · www.amaistek.pt · geral@amaistek.pt · +351 913 869 342
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